Aviso Legal

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e demais legislação aplicável, informam-se os utilizadores do website casasdemadeirabaratas.pt dos seguintes dados identificativos.

1. Titular do website

Denominação social: OSIVA, Lda
NIF: 517 096 102
Sede: Rua de Lisboa 5, 2765-240 Estoril
E-mail: casasbaratas@casasdemadeirabaratas.pt
Telefone: +351 928 327 686
Atividade: comercialização, fornecimento e montagem de casas de madeira pré-fabricadas, abrigos e garagens, sob a marca Casas de Madeira Baratas.

2. Objeto e condições de utilização

Este website tem fins informativos e comerciais: apresenta os modelos de casas de madeira, respetivas características, plantas e preços indicativos, e permite pedir informações e orçamentos. A utilização do website implica a aceitação do presente Aviso Legal, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, sem prejudicar o seu funcionamento nem os direitos de terceiros.

3. Informação sobre preços, áreas e prazos

Os preços, áreas, dimensões, plantas e prazos apresentados são indicativos e não constituem proposta contratual vinculativa. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados sem IVA à taxa legal em vigor. As plantas e imagens 3D são ilustrativas e não substituem o projeto de arquitetura nem o licenciamento camarário, que são da responsabilidade do cliente, salvo contratação expressa desses serviços. A proposta vinculativa é sempre o orçamento escrito emitido pela OSIVA, Lda para cada projeto, com o prazo de validade nele indicado. A OSIVA, Lda reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos e de alterar modelos, especificações e preços sem aviso prévio.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do website — textos, fotografias, imagens 3D, plantas, logótipos, marcas, desenhos, código e estrutura — são propriedade da OSIVA, Lda ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita, exceto para uso pessoal e não comercial.

5. Exclusão de responsabilidade

A OSIVA, Lda procura manter a informação atualizada e correta, mas não garante a ausência de erros ou omissões nem a disponibilidade ininterrupta do website. Não se responsabiliza por danos resultantes da utilização da informação aqui disponibilizada, de interrupções do serviço, de vírus ou de conteúdos de sites de terceiros acessíveis por ligação a partir deste website.

6. Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para a área de Lisboa e Cascais: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt. Lista completa de entidades em www.consumidor.gov.pt. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Livro de Reclamações

A OSIVA, Lda dispõe de Livro de Reclamações em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

8. Lei aplicável e foro

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor quanto ao foro do seu domicílio.